HC 708372 - DECISAO

HC 708372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. A dosimetria da pena em primeira instância apresentou fundamentação idônea quanto à má conduta social e às circunstâncias do crime (descrição de 11 lesões, emprego de cabo de vassoura e duração das agressões), justificando a exasperação da pena-base; e a concessão do sursis demandaria reexame factual e prova do preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, providência inadequada via writ.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão do sursis (art. 77 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva de recurso próprio não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. A dosimetria da pena em primeira instância apresentou fundamentação idônea quanto à má conduta social e às circunstâncias do crime (descrição de 11 lesões, emprego de cabo de vassoura e duração das agressões), justificando a exasperação da pena-base; e a concessão do sursis demandaria reexame factual e prova do preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, providência inadequada via writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.