REsp 1970967 - DECISAO

REsp 1970967 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta do acórdão recorrido quanto ao cúmulo de majorantes, conforme exige o parágrafo único do art. 68 do Código Penal e a jurisprudência dominante, aplicou-se apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I, recalculando-se a dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa; decisão monocrática do relator dada a existência de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: JANE KELLY SOUZA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Concursais, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concursais Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JANE KELLY SOUZA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta do acórdão recorrido quanto ao cúmulo de majorantes, conforme exige o parágrafo único do art. 68 do Código Penal e a jurisprudência dominante, aplicou-se apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I, recalculando-se a dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa; decisão monocrática do relator dada a existência de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal