HC 712752 - DECISAO

HC 712752 - DECISAO

O Relator entendeu não haver ilegalidade na fixação da pena-base pela Corte a quo, pois a alteração de fundamentação entre vetores (da personalidade para maus antecedentes) não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu. Contudo, afastou a incidência da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime. Compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, restou fixada a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, motivo pelo qual foi concedida a ordem para redução da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ HILÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRÉ HILÁRIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal por fato ocorrido durante estado de calamidade pública
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver ilegalidade na fixação da pena-base pela Corte a quo, pois a alteração de fundamentação entre vetores (da personalidade para maus antecedentes) não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu. Contudo, afastou a incidência da agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime. Compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, restou fixada a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, motivo pelo qual foi concedida a ordem para redução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.