HC 683812 - DECISAO

HC 683812 - DECISAO

Verificada ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na apreciação das circunstâncias judiciais, confirmou-se a consumação do furto pela inversão da posse, reconheceu-se a validade da utilização de condenação anterior com período de depuração inferior a cinco anos para fins de maus antecedentes/reincidência, e declarou-se aplicável a causa de aumento pelo repouso noturno independentemente de habitação, razão pela qual denega-se o habeas corpus e mantém-se a pena e o regime fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA NUNES; Corréu: GERSON MAIA DE LUCENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Repouso Noturno, Consumação Vs Tentativa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Furto (art. 155 Cp) Repouso Noturno Consumação Vs Tentativa +2 more

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

GERSON MAIA DE LUCENA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º) independentemente de o local estar habitado
  3. 3 reconhecimento da consumação do furto pela inversão da posse da res e consequente afastamento da tentativa

Ratio Decidendi

Verificada ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na apreciação das circunstâncias judiciais, confirmou-se a consumação do furto pela inversão da posse, reconheceu-se a validade da utilização de condenação anterior com período de depuração inferior a cinco anos para fins de maus antecedentes/reincidência, e declarou-se aplicável a causa de aumento pelo repouso noturno independentemente de habitação, razão pela qual denega-se o habeas corpus e mantém-se a pena e o regime fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.