REsp 1952225 - DECISAO

REsp 1952225 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização de condenações anteriores/ posteriores para negativar a vetorial 'personalidade' na primeira fase da dosimetria era inidônea e configurou bis in idem com a valoração simultânea dos mesmos fatos como 'antecedentes criminais'; por isso, afastou a negativação do vetor personalidade, reduzindo a pena-base de 5 anos e 4 meses para 5 anos e 2 meses e, mantida a majorante do concurso de agentes (1/3), redimensionou a pena definitiva para 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Basso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento/julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade e redimensionar a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Personalidade, Roubo Majorado, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Personalidade Roubo Majorado Concurso De Agentes

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Parties

Carlos Alberto Basso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento/julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, caput, do Código Penal
  2. 2 Utilização de condenações anteriores ou posteriores para negativar a personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de valoração dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sem confundi-los com personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização de condenações anteriores/ posteriores para negativar a vetorial 'personalidade' na primeira fase da dosimetria era inidônea e configurou bis in idem com a valoração simultânea dos mesmos fatos como 'antecedentes criminais'; por isso, afastou a negativação do vetor personalidade, reduzindo a pena-base de 5 anos e 4 meses para 5 anos e 2 meses e, mantida a majorante do concurso de agentes (1/3), redimensionou a pena definitiva para 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade e redimensionar a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade na dosimetria da pena
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente, reduzindo a pena-base de 5 anos e 4 meses para 5 anos e 2 meses e, mantida a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes, fixar a pena definitiva em 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão