HC 703623 - ACORDAO

HC 703623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em razão de quatro condenações transitadas em julgado foi justificado (incremento de 1/6) e a majoração de 3/8 por emprego de arma de fogo e concurso de agentes foi devidamente motivada pelas circunstâncias concretas do crime (três agentes, ameaça a dois policiais civis, subtração de armas e fuga do estabelecimento prisional), não configurando ofensa à Súmula 443/STJ nem autorizando o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Individualização Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em razão de quatro condenações transitadas em julgado foi justificado (incremento de 1/6) e a majoração de 3/8 por emprego de arma de fogo e concurso de agentes foi devidamente motivada pelas circunstâncias concretas do crime (três agentes, ameaça a dois policiais civis, subtração de armas e fuga do estabelecimento prisional), não configurando ofensa à Súmula 443/STJ nem autorizando o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.