EAREsp 1747572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal expôs fundamentação idônea ao agravar a pena-base com base nas circunstâncias judiciais e nas consequências concretas ao INSS, não havendo ofensa à legislação federal; não houve elementos probatórios aptos a demonstrar a incidência da agravante do art. 62, III, do CP; e eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão do princípio da insignificância não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Enunciado 211/STJ).

Parties
Agravante: LUÍS ALBERTO BOTELHO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus/non Reformatio in Pejus, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Agravante Art. 62, Inciso III, Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento (enunciado 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus/non Reformatio in Pejus Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Agravante Art. 62, Inciso Iii, Do Código Penal Art. 617 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUÍS ALBERTO BOTELHO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Stj, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma para pior em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 62, III, do CP e necessidade de prova da instigação/ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal expôs fundamentação idônea ao agravar a pena-base com base nas circunstâncias judiciais e nas consequências concretas ao INSS, não havendo ofensa à legislação federal; não houve elementos probatórios aptos a demonstrar a incidência da agravante do art. 62, III, do CP; e eventual revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão do princípio da insignificância não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Enunciado 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.