HC 711274 - DECISAO

HC 711274 - DECISAO

Verificada contradição entre os fundamentos (que apontaram regime semiaberto) e o dispositivo (que estabeleceu regime fechado), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando-se regime inicial semiaberto. Subsidiariamente, afastou-se a exasperação da pena-base baseada nas circunstâncias e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, redefinindo o regime inicial para semiaberto e mantendo a pena redimensionada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao regime prisional
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais e quantidade/natureza da droga
  3. 3 fixação do regime inicial conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre os fundamentos (que apontaram regime semiaberto) e o dispositivo (que estabeleceu regime fechado), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando-se regime inicial semiaberto. Subsidiariamente, afastou-se a exasperação da pena-base baseada nas circunstâncias e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, redefinindo o regime inicial para semiaberto e mantendo a pena redimensionada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.