HC 712951 - DECISAO

HC 712951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (92 g de cocaína) não foi considerada excessiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena; manteve-se, porém, o aumento por reincidência (1/6), resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE ROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Reincidência, Coação Ilegal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Reincidência Coação Ilegal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE ROSS

Paciente

Procedural Posture

Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 se 92 g de cocaína justificam aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (92 g de cocaína) não foi considerada excessiva a ponto de, por si só, justificar a exasperação da pena; manteve-se, porém, o aumento por reincidência (1/6), resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, após nova dosimetria mantendo o aumento por reincidência, tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.