HC 621925 - DECISAO

HC 621925 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a dosimetria: a culpabilidade e as consequências do crime foram negativamente valoradas diante do assalto praticado em creche com assaltantes armados expondo crianças e professora grávida, e o número de patrimônios subtraídos justificou a aplicação da fração de 1/2 pelo concurso formal, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o reexame da dosimetria nesta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO SANTOS DE ASSIS; Acusada: Alba Valéria Soares de Assis; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal Roubo Majorado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS DE ASSIS

Paciente

Alba Valéria Soares de Assis

Acusada

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fração de aumento pelo concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a dosimetria: a culpabilidade e as consequências do crime foram negativamente valoradas diante do assalto praticado em creche com assaltantes armados expondo crianças e professora grávida, e o número de patrimônios subtraídos justificou a aplicação da fração de 1/2 pelo concurso formal, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o reexame da dosimetria nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.