HC 562451 - ACORDAO

HC 562451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação foi fundamentada de forma idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, e a elevação da fração na segunda fase para 1/3 foi justificada pela existência de reincidência sobressalente (após compensação de uma condenação com a confissão) e pela agravante prevista no art. 61, II, alínea h, do Código Penal (vítima criança), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: RUDIMAR DIEHL; Co Réu: Robson Lucas de Oliveira; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Reincidência, Agravante (art. 61, II, "h"), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Reincidência Agravante (art. 61, Ii, "h") Habeas Corpus

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Parties

RUDIMAR DIEHL

Agravante

Robson Lucas de Oliveira

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade pela premeditação
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base em razão da premeditação
  3. 3 aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação foi fundamentada de forma idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, e a elevação da fração na segunda fase para 1/3 foi justificada pela existência de reincidência sobressalente (após compensação de uma condenação com a confissão) e pela agravante prevista no art. 61, II, alínea h, do Código Penal (vítima criança), inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria e a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à valoração da culpabilidade e à aplicação da fração de aumento na segunda fase