AREsp 1993158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, considerando os elementos de dosimetria, apenas a circunstância judicial (maior reprovabilidade em razão de ser policial e atuar como líder) justificou vetor desfavorável; as consequências alegadas não foram suficientemente demonstradas para majorar a pena-base, e não houve valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual a pena-base foi fixada em 9 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SANTANA GANDINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 9 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Culpabilidade
Direito Penal Processo Civil (recursos) Jurisdição Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Súmula 7/stj Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +1 more

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Parties

HUMBERTO SANTANA GANDINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 ausência de fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão pela Corte Superior dos critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, considerando os elementos de dosimetria, apenas a circunstância judicial (maior reprovabilidade em razão de ser policial e atuar como líder) justificou vetor desfavorável; as consequências alegadas não foram suficientemente demonstradas para majorar a pena-base, e não houve valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual a pena-base foi fixada em 9 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 9 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial