HC 712450 - DECISAO

HC 712450 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de drogas apreendidas e a interestadualidade do crime tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a aplicação mínima da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao TJSP para nova dosimetria utilizando tais elementos em apenas uma das fases do cálculo da pena, e para que se reavalie o regime inicial caso haja redução da pena.

Parties
Paciente: SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, in limine e em menor extensão, para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade de drogas e da interestadualidade tanto para agravar quanto para minorar a pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade de drogas apreendidas e a interestadualidade do crime tanto para agravar a pena-base quanto para justificar a aplicação mínima da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao TJSP para nova dosimetria utilizando tais elementos em apenas uma das fases do cálculo da pena, e para que se reavalie o regime inicial caso haja redução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine e em menor extensão, para reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade de drogas apreendidas e/ou da interestadualidade do crime em apenas uma das etapas do cálculo da pena.
  • Determinar que, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção imposta ao acusado, o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.