HC 712813 - DECISAO

HC 712813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a majorante pelo uso de arma de fogo pode incidir sem apreensão/perícia quando comprovada sua utilização por outros meios (ex.: depoimento da vítima), a cumulação das majorantes do art.157, §2º e §2º-A é admissível se houver fundamentação concreta na terceira fase e o Tribunal a quo motivou especificamente a aplicação das frações pelo concurso de agentes; mantidas as penas, é inviável a fixação de regime mais brando (art.33, §§2º e 3º, CP).

Parties
Paciente: CASSIO LUAN ALVES MARTINS; Impetrante: Impetrante (defesa); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CASSIO LUAN ALVES MARTINS

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 cumulação de majorantes (art.157, §2º e §2º-A, I) e necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a majorante pelo uso de arma de fogo pode incidir sem apreensão/perícia quando comprovada sua utilização por outros meios (ex.: depoimento da vítima), a cumulação das majorantes do art.157, §2º e §2º-A é admissível se houver fundamentação concreta na terceira fase e o Tribunal a quo motivou especificamente a aplicação das frações pelo concurso de agentes; mantidas as penas, é inviável a fixação de regime mais brando (art.33, §§2º e 3º, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.