AREsp 1938624 - DECISAO

AREsp 1938624 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que o óbice de admissibilidade foi impugnado; contudo, negou‑se provimento ao recurso especial porque a aplicação da dosimetria (fixação da pena-base com exasperação em 1/6, manutenção na segunda fase, e majorante de 1/3 pela continuidade delitiva) estava em conformidade com o art. 59 do CP, com a jurisprudência do STJ e com os elementos concretos dos autos; a matéria relativa ao aumento da multa (art. 72 CP) não foi apreciada por ausência de recurso ministerial.

Parties
Agravante: GILBERTO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Agravo Regimental, Retratação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Recurso Especial Agravo Regimental Retratação

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Parties

GILBERTO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento e valoração da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo regimental por entender que o óbice de admissibilidade foi impugnado; contudo, negou‑se provimento ao recurso especial porque a aplicação da dosimetria (fixação da pena-base com exasperação em 1/6, manutenção na segunda fase, e majorante de 1/3 pela continuidade delitiva) estava em conformidade com o art. 59 do CP, com a jurisprudência do STJ e com os elementos concretos dos autos; a matéria relativa ao aumento da multa (art. 72 CP) não foi apreciada por ausência de recurso ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça‑se do agravo regimental
  • Nega‑se provimento ao recurso especial