HC 571204 - ACORDAO

HC 571204 - ACORDAO

Por preclusão decorrente da não alegação, nas razões da apelação, da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e em respeito ao limite do efeito devolutivo do recurso e ao princípio de não supressão de instância, a Corte não conhece da pretensão deduzida no habeas corpus, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO GARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Efeito Devolutivo Da Apelação, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Efeito Devolutivo Da Apelação Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência +3 more

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Parties

JOSE RICARDO GARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 preclusão por não ter sido alegado nas razões de apelação
  3. 3 limitação do efeito devolutivo da apelação ao que foi deduzido nas razões recursais ou contrarrazões

Ratio Decidendi

Por preclusão decorrente da não alegação, nas razões da apelação, da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e em respeito ao limite do efeito devolutivo do recurso e ao princípio de não supressão de instância, a Corte não conhece da pretensão deduzida no habeas corpus, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, na medida em que proferido, o reconhecimento de ilegalidade na dosimetria (primeira fase) e a ordem de habeas corpus concedida parcialmente nos termos do voto da Relatora