HC 710060 - ACORDAO

HC 710060 - ACORDAO

A decisão monocrática é legítima; não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, pois a culpabilidade do réu e a quantidade/natureza das drogas justificaram a exasperação das penas (aumentadas em 1/6 pelo Tribunal); além disso, a condenação concomitante por associação para o tráfico impede a aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 revisibilidade da dosimetria da pena
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática é legítima; não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, pois a culpabilidade do réu e a quantidade/natureza das drogas justificaram a exasperação das penas (aumentadas em 1/6 pelo Tribunal); além disso, a condenação concomitante por associação para o tráfico impede a aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental