HC 682487 - ACORDAO

HC 682487 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida porque as instâncias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, personalidade reprovável, circunstâncias do crime em que os réus, na condição de seguranças, agrediram covardemente vítima desacordada, e consequências anormais como aneurisma cerebral permanente), o que torna a exasperação razoável e proporcional nos termos do art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser reparada, e justificando-se também a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Parties
Agravante: WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO; Agravante: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lesão Corporal Grave, Fundamentação Da Sentença, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lesão Corporal Grave Fundamentação Da Sentença Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO

Agravante

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque as instâncias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, personalidade reprovável, circunstâncias do crime em que os réus, na condição de seguranças, agrediram covardemente vítima desacordada, e consequências anormais como aneurisma cerebral permanente), o que torna a exasperação razoável e proporcional nos termos do art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade ou teratologia a ser reparada, e justificando-se também a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos agravantes à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado