HC 712840 - DECISAO

HC 712840 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena além do mínimo, baseada na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas, emprego de arma), e porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação das majorantes previstas na parte especial quando devidamente fundamentada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique alteração da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVIM CAMPELO SOARES; Paciente: THIAGO SANTOS DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP Súmula 443/stj Habeas Corpus

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Parties

KEVIM CAMPELO SOARES

Paciente

THIAGO SANTOS DA COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação necessária para exasperação da pena acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do CP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena além do mínimo, baseada na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas, emprego de arma), e porque a jurisprudência do STJ admite a cumulação das majorantes previstas na parte especial quando devidamente fundamentada, não havendo manifesta ilegalidade que justifique alteração da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.