AREsp 2001130 - DECISAO

AREsp 2001130 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a redução da pena-base para 2 anos e 6 meses pela Corte de origem não é desproporcional nem irrazoável, não havendo direito automático à aplicação do critério matemático 1/8 do intervalo legal; assim, manteve-se o exercício discricionário da dosimetria pela instância ordinária, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e constitucionalidade, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Individualização Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso do critério matemático 1/8 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a redução da pena-base para 2 anos e 6 meses pela Corte de origem não é desproporcional nem irrazoável, não havendo direito automático à aplicação do critério matemático 1/8 do intervalo legal; assim, manteve-se o exercício discricionário da dosimetria pela instância ordinária, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e constitucionalidade, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.