HC 711348 - DECISAO

HC 711348 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não é conhecido porque não há ilegalidade patente que justifique a via estreita; além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada com base em elementos probatórios circunstanciados, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: JAIME ANTÔNIO ESPINDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça (art. 147 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/03), Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ameaça (art. 147 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/03) Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JAIME ANTÔNIO ESPINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 afastamento de valorações negativas das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não é conhecido porque não há ilegalidade patente que justifique a via estreita; além disso, a majoração da pena-base foi fundamentada com base em elementos probatórios circunstanciados, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.