HC 705905 - DECISAO

HC 705905 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio do STJ. A exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1 tonelada e 410 g de maconha) e na ocultação da droga, encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no livre convencimento motivado do julgador; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique a revisão pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALBERTO ASSIS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALBERTO ASSIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 valoração da ocultação da droga em carga como circunstância negativa
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio do STJ. A exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1 tonelada e 410 g de maconha) e na ocultação da droga, encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e no livre convencimento motivado do julgador; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique a revisão pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.