AREsp 1912382 - DECISAO

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Verificada ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, o tribunal aplicou apenas o maior aumento (2/3) e reduziu a exasperação da pena-base para 1/6, recalculando as penas e fixando o regime semiaberto para Ítalo e o regime fechado para Miqueias em razão da reincidência específica.

Parties
Apelante: Ítalo Batista dos Santos; Apelante: Miqueias Costa da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Majorantes (cumulatividade), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Majorantes (cumulatividade) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ítalo Batista dos Santos

Apelante

Miqueias Costa da Silva

Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68, parágrafo único, e ao art. 157, § 2º e § 2º-A, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, o tribunal aplicou apenas o maior aumento (2/3) e reduziu a exasperação da pena-base para 1/6, recalculando as penas e fixando o regime semiaberto para Ítalo e o regime fechado para Miqueias em razão da reincidência específica.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena de Ítalo Batista dos Santos para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena de Miqueias Costa da Silva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa, no regime fechado.