HC 708138 - DECISAO

HC 708138 - DECISAO

Apesar de não ser conhecida a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva, manteve a majoração de 1/3 pela birreincidência por não evidenciar flagrante ilegalidade e readequou a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO ALEXANDRE SILVA BROCHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional

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Parties

ROBERTO ALEXANDRE SILVA BROCHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 exasperação da pena por birreincidência específica

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecida a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva, manteve a majoração de 1/3 pela birreincidência por não evidenciar flagrante ilegalidade e readequou a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, e readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.