HC 619217 - ACORDAO

HC 619217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inquéritos ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, e porque a natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reutilizadas na terceira fase para excluir a minorante, sob pena de bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Natureza E Quantidade De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Natureza E Quantidade De Drogas Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado?
  2. 2 Podem natureza e quantidade da droga ser utilizadas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria?
  3. 3 Configura bis in idem a valoração concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque inquéritos ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, e porque a natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reutilizadas na terceira fase para excluir a minorante, sob pena de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006