HC 684826 - ACORDAO

HC 684826 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem; a agravante não apresentou argumentos novos e a jurisprudência do STJ permite considerar condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base acima do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSIANE CUELLAR MORENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Entorpecentes, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental

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Parties

JOSIANE CUELLAR MORENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexaminar dosimetria sem análise probatória aprofundada
  3. 3 Possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem; a agravante não apresentou argumentos novos e a jurisprudência do STJ permite considerar condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base acima do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.