HC 711758 - DECISAO

HC 711758 - DECISAO

Parties
Paciente: Matheus Vinicius da Silva dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante, Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Penal Dosimetria Da Pena Minorante Regime Inicial Tráfico De Drogas

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Parties

Matheus Vinicius da Silva dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 Afastamento do redutor por dedicação à atividade criminosa