HC 698473 - DECISAO

HC 698473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; alternativamente, analisadas as alegações, não se verificou ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada no modus operandi e nas circunstâncias negativas do crime; além disso, a existência de quatro condenações (multirreincidência) justifica a preponderância da agravante da reincidência e afasta a compensação integral com a confissão espontânea.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Organização Criminosa, Roubo Qualificado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Organização Criminosa Roubo Qualificado Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; alternativamente, analisadas as alegações, não se verificou ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada no modus operandi e nas circunstâncias negativas do crime; além disso, a existência de quatro condenações (multirreincidência) justifica a preponderância da agravante da reincidência e afasta a compensação integral com a confissão espontânea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.