AREsp 1877271 - DECISAO

AREsp 1877271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, de modo que a análise pelo STJ estaria obstada pela aplicação das súmulas do STF e pelo princípio non reformatio in pejus; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, afastada a reincidência por decurso do prazo depurador, a condenação transitada em julgado deveria ser considerada na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial diante da decisão do Tribunal de origem e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, de modo que a análise pelo STJ estaria obstada pela aplicação das súmulas do STF e pelo princípio non reformatio in pejus; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não provido; conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.