HC 681493 - DECISAO

HC 681493 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso adequado, mas, concessa de ofício a ordem apenas para redimensionar a pena, pois a Corte de origem fundamentou o desvalor da personalidade, das circunstâncias (modus operandi violento) e das consequências (prejuízo à clientela e doença da vítima) e justificou a fração de 3/8 pela quantidade de agentes e pelo emprego de mais de uma arma; faltou pronunciamento sobre algumas circunstâncias judiciais, as quais não poderiam ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância; assim, procedeu-se ao recalculo da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 9 dias-multa.

Parties
Paciente: MAYRCON ALEXANDRE MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção, Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MAYRCON ALEXANDRE MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção, Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 validação da dosimetria da pena (fixação da pena-base e aplicação de 3/8 na terceira fase)
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso adequado, mas, concessa de ofício a ordem apenas para redimensionar a pena, pois a Corte de origem fundamentou o desvalor da personalidade, das circunstâncias (modus operandi violento) e das consequências (prejuízo à clientela e doença da vítima) e justificou a fração de 3/8 pela quantidade de agentes e pelo emprego de mais de uma arma; faltou pronunciamento sobre algumas circunstâncias judiciais, as quais não poderiam ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância; assim, procedeu-se ao recalculo da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 9 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 9 dias-multa; manter os demais termos da condenação.