HC 712076 - DECISAO

HC 712076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a manutenção da exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes e nas circunstâncias do crime (madrugada e arrombamento), e a dosimetria, por ser discricionária e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, não comporta intervenção nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: JATIR LUIZ SCHERER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais

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Parties

JATIR LUIZ SCHERER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base no crime de roubo
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (madrugada e arrombamento)
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a manutenção da exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes e nas circunstâncias do crime (madrugada e arrombamento), e a dosimetria, por ser discricionária e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, não comporta intervenção nesta via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.