AREsp 1966334 - DECISAO

AREsp 1966334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, por entender que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em circunstâncias concretas do caso (organização, divisão de tarefas, uso de vicinais), e as questões trazidas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido; assim, a revisão não se justifica.

Parties
Agravante: CLEBER ANTONIO PANTANO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

CLEBER ANTONIO PANTANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, por entender que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em circunstâncias concretas do caso (organização, divisão de tarefas, uso de vicinais), e as questões trazidas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido; assim, a revisão não se justifica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.