AREsp 1867936 - DECISAO

AREsp 1867936 - DECISAO

Embora inquéritos ou ações penais em curso não possam ser considerados maus antecedentes, os demais elementos concretos apreendidos com o recorrido — quantidade de droga (1,290 kg), balança de precisão, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro e arma de fogo, além da incompatibilidade do valor pago pela arma com sua condição declarada —, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena-base no mínimo legal e mantida a segunda fase, afasta-se o redutor e redimensiona-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de entorpecentes para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso e de elementos objetivos (quantidade de droga e apetrechos) para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites à revisão pelo STJ da dosimetria da pena
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de entorpecentes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora inquéritos ou ações penais em curso não possam ser considerados maus antecedentes, os demais elementos concretos apreendidos com o recorrido — quantidade de droga (1,290 kg), balança de precisão, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro e arma de fogo, além da incompatibilidade do valor pago pela arma com sua condição declarada —, conjugados, evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena-base no mínimo legal e mantida a segunda fase, afasta-se o redutor e redimensiona-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena relativa ao delito de tráfico de entorpecentes para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal