HC 641696 - ACORDAO

HC 641696 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em fatos do processo (concurso de quatro agentes, uso de arma de fogo, restrição de liberdade por aproximadamente quatro horas), que justificou a majoração da pena em 3/8 e a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR MATEUS DE SOUZA ORETTI; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009848-67.2015.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

IGOR MATEUS DE SOUZA ORETTI

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0009848-67.2015.8.26.0072)

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação para majoração da pena na terceira fase (aplicação da fração de 3/8)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em fatos do processo (concurso de quatro agentes, uso de arma de fogo, restrição de liberdade por aproximadamente quatro horas), que justificou a majoração da pena em 3/8 e a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus