REsp 1917500 - ACORDAO

REsp 1917500 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 7 meses (roubo) e 3 meses (corrupção de menores) não revela desproporcionalidade, estando as penas impostas mais próximas dos mínimos legais; a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria não obedece a critério matemático obrigatório, sendo admitida a discricionariedade vinculada do magistrado quando há fundamentação idônea, e a valoração negativa de maus antecedentes justifica o aumento.

Parties
Agravante: RAFAEL RÔMULO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei N. 8.069/90)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei N. 8.069/90)

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Parties

RAFAEL RÔMULO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 ausência de critério matemático obrigatório na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 7 meses (roubo) e 3 meses (corrupção de menores) não revela desproporcionalidade, estando as penas impostas mais próximas dos mínimos legais; a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria não obedece a critério matemático obrigatório, sendo admitida a discricionariedade vinculada do magistrado quando há fundamentação idônea, e a valoração negativa de maus antecedentes justifica o aumento.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG