HC 703989 - DECISAO

HC 703989 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da primariedade do réu, ausência de indicativos de dedicação à criminalidade e da jurisprudência pacificada sobre a matéria, a decisão colegiada não apresentou fundamentação adequada para reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 abaixo do patamar máximo de 2/3; os parâmetros do art. 42 devem orientar apenas a fixação do quantum e não impedir a aplicação da fração máxima, motivo pelo qual restabeleceu-se a redução de 2/3 e a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa substituída por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Incidência De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Incidência De Minorante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e da variedade de drogas apreendidas para redução da pena
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da primariedade do réu, ausência de indicativos de dedicação à criminalidade e da jurisprudência pacificada sobre a matéria, a decisão colegiada não apresentou fundamentação adequada para reduzir a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 abaixo do patamar máximo de 2/3; os parâmetros do art. 42 devem orientar apenas a fixação do quantum e não impedir a aplicação da fração máxima, motivo pelo qual restabeleceu-se a redução de 2/3 e a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Restabelecer a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto