HC 678827 - DECISAO

HC 678827 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem porque a qualificadora motivo torpe foi corretamente considerada na dosimetria pelo Tribunal estadual e a aplicação da teoria da coculpabilidade não é cabível sem ampla produção probatória, não podendo ser apreciada na via do agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 156/159 e denegar a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Teoria Da Coculpabilidade, Revisão Criminal, Qualificadora (motivo Torpe)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Teoria Da Coculpabilidade Revisão Criminal Qualificadora (motivo Torpe)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora motivo torpe na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da teoria da coculpabilidade como atenuante genérica
  3. 3 possibilidade de rediscussão da dosimetria em habeas corpus e em revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem porque a qualificadora motivo torpe foi corretamente considerada na dosimetria pelo Tribunal estadual e a aplicação da teoria da coculpabilidade não é cabível sem ampla produção probatória, não podendo ser apreciada na via do agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 156/159 e denegar a ordem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 156/159 e denegar a ordem.