AREsp 1976758 - DECISAO

AREsp 1976758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (roubo praticado no interior de ônibus, evidenciando maior ousadia/destemor) e corretamente afastou a atenuante inominada do art. 66 do CP em razão da ausência de previsão legal e por se tratar de condição aplicável indistintamente a todos os encarcerados, não caracterizando fato concreto apto a reduzir a culpabilidade.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada, Concurso De Crimes, Reparação Cível, Admissão De Recurso Especial, Condições Carcerárias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada Concurso De Crimes Reparação Cível Admissão De Recurso Especial Condições Carcerárias

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP em razão de más condições do estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do concurso material entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (roubo praticado no interior de ônibus, evidenciando maior ousadia/destemor) e corretamente afastou a atenuante inominada do art. 66 do CP em razão da ausência de previsão legal e por se tratar de condição aplicável indistintamente a todos os encarcerados, não caracterizando fato concreto apto a reduzir a culpabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.