REsp 1952201 - DECISAO

REsp 1952201 - DECISAO

Mantiveram-se as penas porque a Corte de origem aplicou fração superior à mínima na segunda fase com fundamentação concreta sobre a gravidade das condutas anteriores dos recorrentes, e o STJ só revisa a dosimetria quando houver notória ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente: NONATO RODRIGUES DE MELO; Recorrente: RICARDO CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante, Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Pena

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Parties

NONATO RODRIGUES DE MELO

Recorrente

RICARDO CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de patamar superior a 1/6 por agravante e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Controle do cálculo da pena pelo STJ apenas em casos de notória ilegalidade
  3. 3 Valoração da gravidade de condenações pretéritas na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as penas porque a Corte de origem aplicou fração superior à mínima na segunda fase com fundamentação concreta sobre a gravidade das condutas anteriores dos recorrentes, e o STJ só revisa a dosimetria quando houver notória ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.