HC 711964 - DECISAO

HC 711964 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (1,4 g de cocaína) é manifestamente pequena, a corte entendeu ser desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza da droga, reduzindo a pena-base ao mínimo legal; manteve-se, porém, a agravante da reincidência (aumento de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar E De Mérito)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, nos autos do Processo n.5001950-67.2021.8.24.0037.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Quantidade De Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Quantidade De Droga Reincidência

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Parties

JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da substância na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena com base na natureza da droga

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (1,4 g de cocaína) é manifestamente pequena, a corte entendeu ser desproporcional fundamentar a exasperação da pena-base apenas na natureza da droga, reduzindo a pena-base ao mínimo legal; manteve-se, porém, a agravante da reincidência (aumento de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, nos autos do Processo n.5001950-67.2021.8.24.0037.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, nos autos do Processo n.5001950-67.2021.8.24.0037.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.