HC 708388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 proporcionalidade da fração de redução de pena aplicada pela atenuante da menoridade relativa
2. 2 competência para redimensionar a pena em habeas corpus quando há ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Como o Código Penal não fixa frações para atenuantes, cabe ao magistrado escolher a fração de redução segundo razoabilidade e proporcionalidade; a redução de apenas 6 meses (aproximadamente 1/12) mostrou-se manifestamente desproporcional e sem motivação concreta, sendo adequada a redução no patamar de 1/6, com nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, razão pela qual a ordem foi concedida com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Concedo a ordem, a fim de, na segunda fase da dosimetria, estabelecer a redução de pena no patamar de 1/6, em razão da atenuante da menoridade relativa, e, assim, diminuir a sanção imposta ao réu para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, nos autos da condenação objeto do Processo...
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.