AREsp 1785261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a utilização do 'critério ideal' de 1/8 para majoração da pena-base, fundamentada nos antecedentes e na reiteração delitiva, encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do juiz, não violando o art. 59 do Código Penal nem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Hugo Dias Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Critério Ideal, Reincidência, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Critério Ideal Reincidência Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Hugo Dias Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base pelo chamado 'critério ideal' (1/8) e compatibilidade com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na individualização da pena
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que a utilização do 'critério ideal' de 1/8 para majoração da pena-base, fundamentada nos antecedentes e na reiteração delitiva, encontra-se dentro da discricionariedade vinculada do juiz, não violando o art. 59 do Código Penal nem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.