HC 711291 - DECISAO

HC 711291 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação das causas de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; diante da ausência de motivação específica e em cumprimento ao parágrafo único do art. 68 do CP e ao princípio da proporcionalidade, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), reduzindo-se a pena e, por consequência, alterando-se o regime inicial para semiaberto em razão de o quantum final não exceder oito anos e do caráter primário do paciente.

Parties
Paciente: RYAN CARLOS PERONICO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1502191-41.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

RYAN CARLOS PERONICO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1502191-41.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal quanto à limitação a uma única causa de aumento
  3. 3 Exigência de motivação concreta e proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação das causas de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; diante da ausência de motivação específica e em cumprimento ao parágrafo único do art. 68 do CP e ao princípio da proporcionalidade, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I), reduzindo-se a pena e, por consequência, alterando-se o regime inicial para semiaberto em razão de o quantum final não exceder oito anos e do caráter primário do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa
  • Alterar o regime inicial para semiaberto