AREsp 1827181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na existência de condenações pretéritas com trânsito em julgado (maus antecedentes) e na natureza/quantidade das drogas apreendidas, matérias apoiadas em precedentes desta Corte; além disso, o reexame do acervo fático-probatório necessário para afastar tais conclusões é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o critério jurisprudencial de acréscimo de 1/6 por circunstância judicial negativa, e o art. 42 da Lei 11.343/2006 legitima a valoração da quantidade/natureza na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: ALBEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALBEDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com fundamento em condenações pretéritas distintas sem incorrer em bis in idem
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 quantum de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na existência de condenações pretéritas com trânsito em julgado (maus antecedentes) e na natureza/quantidade das drogas apreendidas, matérias apoiadas em precedentes desta Corte; além disso, o reexame do acervo fático-probatório necessário para afastar tais conclusões é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o critério jurisprudencial de acréscimo de 1/6 por circunstância judicial negativa, e o art. 42 da Lei 11.343/2006 legitima a valoração da quantidade/natureza na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.