HC 699673 - ACORDAO

HC 699673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos que demonstrassem flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na culpabilidade e no desvalor das consequências do crime; e não se pode apreciar a alegada continuidade delitiva quando tal matéria não foi suscitada nem decidida na origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BORELLA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Penal Crime Ambiental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

JOSE CARLOS BORELLA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 incidência da continuidade delitiva e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos que demonstrassem flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na culpabilidade e no desvalor das consequências do crime; e não se pode apreciar a alegada continuidade delitiva quando tal matéria não foi suscitada nem decidida na origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos