REsp 1938343 - DECISAO

REsp 1938343 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reduzir a fração de agravamento da pena na segunda fase para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para aplicação de patamar superior, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: JHONES MACIEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a 1/6 a fração de agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto e para 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JHONES MACIEL OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 agravamento da pena por reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reduzir a fração de agravamento da pena na segunda fase para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para aplicação de patamar superior, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a 1/6 a fração de agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto e para 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a 1/6 a fração de agravamento da pena na segunda fase da dosimetria, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto e para 583 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.