HC 670952 - DECISAO

HC 670952 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a apreciação concreta das circunstâncias do crime e da dosimetria exigiria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus, e a decisão regional adequadamente aplicou a redução prevista para tentativa com fundamento na teoria objetiva e na análise do iter criminis, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPPE BARROS SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Diminuição Da Tentativa, Iter Criminis, Individualização Da Pena, Momento Consumativo Do Crime De Roubo, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Diminuição Da Tentativa Iter Criminis Individualização Da Pena Momento Consumativo Do Crime De Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPPE BARROS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade do quantum da diminuição da tentativa
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a apreciação concreta das circunstâncias do crime e da dosimetria exigiria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus, e a decisão regional adequadamente aplicou a redução prevista para tentativa com fundamento na teoria objetiva e na análise do iter criminis, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela provisória indeferido
  • Publique-se