AREsp 1970792 - DECISAO

AREsp 1970792 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a relação de trabalho entre réus e vítima já foi considerada na dosimetria como motivo do crime, de modo que utilizá-la novamente no vetor 'conduta social' configuraria bis in idem, o que é vedado; ademais, a agravante do art. 61, II, d, do CP trata do modo de execução e já foi considerada na análise das circunstâncias e consequências do crime. Assim, não houve violação dos arts. 59 e 61 do CP e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO RENATO COSTA FILHO; Agravado: Luiz Carlos; Agravado: Roberto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 61, II, D, Do CP, Art. 59 Do CP, Lesão Corporal De Natureza Grave
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 61, Ii, D, Do CP Art. 59 Do CP Lesão Corporal De Natureza Grave

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Parties

SÉRGIO RENATO COSTA FILHO

Agravante

Luiz Carlos

Agravado

Roberto

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o vetor 'conduta social' deveria ser considerado desfavorável pela prática do crime em ambiente de trabalho
  2. 2 Se a agravante do art. 61, II, d, do CP (modo de execução) foi aplicada corretamente ou confundida com crime autônomo
  3. 3 Se é possível utilizar o mesmo fato para adjetivar negativamente mais de uma circunstância judicial (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a relação de trabalho entre réus e vítima já foi considerada na dosimetria como motivo do crime, de modo que utilizá-la novamente no vetor 'conduta social' configuraria bis in idem, o que é vedado; ademais, a agravante do art. 61, II, d, do CP trata do modo de execução e já foi considerada na análise das circunstâncias e consequências do crime. Assim, não houve violação dos arts. 59 e 61 do CP e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se