REsp 1964409 - DECISAO

Por prudência jurisprudencial e ausência de fundamentação concreta para majorar além da fração usual de 1/6 em razão da reincidência específica, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, redimensionando-se a pena; ademais, pela orientação dominante, afastou-se a reparação do dano por inexistir pedido expresso nos autos.

Parties: Recorrente: EZEQUIEL MARTIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reparação Dos Danos, Confissão Espontânea, Agravantes

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reparação Dos Danos Confissão Espontânea Agravantes

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MARTIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Proporcionalidade do aumento na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência
2 Possibilidade de compensação da reincidência com a atenuante da confissão
3 Necessidade de pedido expresso para fixação de reparação do dano na sentença (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Redimensionar a pena do recorrente para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa
Afastar a reparação do dano prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal