HC 711874 - DECISAO

HC 711874 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a matéria apontada (bis in idem na dosimetria) não foi decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da omissão da defesa na apelação, configurando supressão de instância; ademais, com o trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o pedido configura revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Juliano Ribeiro Sant'anna; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ); pedido não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
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Parties

Juliano Ribeiro Sant'anna

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a matéria apontada (bis in idem na dosimetria) não foi decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da omissão da defesa na apelação, configurando supressão de instância; ademais, com o trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o pedido configura revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ); pedido não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.